AIMA: o que é e como funciona a agência que substituiu o SEF

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) iniciou funções em outubro de 2023, assumindo as competências administrativas do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) relativas à residência de estrangeiros, além das atribuições do antigo Alto Comissariado para as Migrações.

O que a AIMA faz

• Concessão e renovação de autorizações de residência;
• Pedidos de reagrupamento familiar;
• Autorizações de residência CPLP;
• Procedimentos de asilo e proteção internacional;
• Ações de acolhimento e integração.

O controle de fronteiras passou para a PSP e a GNR, e as investigações criminais para a Polícia Judiciária.

O fim da manifestação de interesse

Em junho de 2024 foi extinto o regime de manifestação de interesse, que permitia a regularização de quem entrava em Portugal sem visto de residência e trabalhava no país. Desde então, em regra, é necessário entrar em Portugal já com o visto adequado à finalidade da estada.

Como se organizar

• Guarde cópias digitais de todos os documentos e comprovativos de submissão;
• Acompanhe com antecedência o prazo de validade do seu título de residência;
• Utilize os canais oficiais da AIMA para agendamentos e renovações online, quando disponíveis;
• Mantenha morada e contactos atualizados, pois as notificações são enviadas por esses meios.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de cada caso. A legislação portuguesa de nacionalidade e de estrangeiros foi alterada recentemente e pode voltar a mudar; confirme sempre a redação vigente antes de iniciar um pedido.